Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO.
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
MUNICÍPIO.
II – Num caso em que tal interpretação se impunha, a circunstância de a acção estar dirigida contra a câmara não impedia o município correspondente de, «sponte sua», se apresentar no lado passivo do pleito, razão por que merece ser revogado o despacho que mandou desentranhar a contestação deduzida por esse ente municipal.
III – A revogação desse despacho implica o desaparecimento dos termos processuais posteriores que dele dependiam, nos quais se inclui a sentença condenatória fundada na pretensa confissão, pela câmara tida por revel, dos factos alegados pela autora «in initio litis».
