Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 34852A |
| Data do Acordão: | 07/14/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | ACTO NORMATIVO ACTO ADMINISTRATIVO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | I - O recurso contencioso de acto normativo enferma de ilegalidade na sua interposição. II - A suspensão de eficácia desse acto é de indeferir por do processo resultarem fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00040347 |
| Nº do Documento: | SA11994071434852A |
| Data de Entrada: | 05/31/1994 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINESS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINESS 52/94. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20. AC STAPLENO PROC16605 DE 1986/10/20. AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG13 SEGS. AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXVII PAG1. |