Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:34852A
Data do Acordão:07/14/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:I - O recurso contencioso de acto normativo enferma de ilegalidade na sua interposição.
II - A suspensão de eficácia desse acto é de indeferir por do processo resultarem fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00040347
Nº do Documento:SA11994071434852A
Data de Entrada:05/31/1994
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:MINESS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINESS 52/94.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAPLENO PROC16605 DE 1986/10/20.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG13 SEGS.
AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXVII PAG1.