Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021733
Data do Acordão:11/05/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCAPACIDADE MENTAL
Sumário:Versa matéria de facto o recurso em cuja conclusão das alegações se discute se a oponente era velha, senil e incapaz.
Nº Convencional:JSTA00048216
Nº do Documento:SA219971105021733
Data de Entrada:04/23/1997
Recorrente:DINIS , ANGELINA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART167.
CPC96 ART690.