Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01044/06
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
ILEGALIDADE ABSTRACTA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A inconstitucionalidade da norma que institui um tributo integra a ilegalidade abstracta da liquidação, podendo servir de fundamento de oposição à execução, à luz do disposto na alínea a) do artigo 204.º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00063912
Nº do Documento:SA22007011701044
Data de Entrada:10/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA DE 2006/06/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST ART266 N2.
CPA91 ART5.
CPPTRIB99 ART204 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC169/02 DE 2002/05/15.
Aditamento: