Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA OU PECUÁRIA
NULIDADE DE SENTENÇA
ÓNUS DE PROVA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA
VÍCIOS
EXCLUSÃO
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
FALSIDADE DE DOCUMENTO
II - O acto que ordena a restituição de um prémio anteriormente pago é agressivo e ablativo, recaindo sobre a Administração o ónus de demonstrar a realidade dos respectivos pressupostos de facto.
III - Constando tais pressupostos de um «relatório de controlo» que tinha a natureza de documento autêntico, era possível que, nos termos do art. 371º, n.º 2, do Código Civil, os vícios externos desse documento levassem à exclusão da sua força probatória.
IV - Mas, e para além da arguida falsidade do documento não ter sido demonstrada, se os factos nele referidos não foram frontal e directamente contraditados pela parte adversa, se esta admitiu não se lembrar se as rasuras do documento já existiam, ou não, quando o assinou e se não se descortina um móbil explicativo da viciação «ex post» do documento, conclui-se não haver razões justificativas para se reduzir ou excluir a respectiva força probatória.
CCIV66 ART342 ART363 N2 ART371.
LPTA85 ART36 N1 D.
