Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020574
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia por impossibilidade da lide.*
Nº Convencional:JSTA00003228
Nº do Documento:SA119840719020574
Data de Entrada:03/30/1984
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:PRES DO LNETI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3863
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO LNETI DE 1984/01/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART477 N1.
RSTA57 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
EDF79 ART57 N1 N4 N6.
EDF84 ART2 B.