Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015293
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
REVOGAÇÃO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - Não e aplicavel ao simples pedido de revogação de portaria de expropriação de predio rustico da zona de intervenção da Reforma Agraria o processo de exercicio do direito de reserva, regulado pelo Dec.-Lei 81/78.
II - Sofre de vicio de erro nos pressupostos de direito o despacho que manda arquivar o processo, iniciado por pedido de revogação de portaria de expropriação, por razões unicamente concernentes ao exercicio do direito de reserva e ao respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00007296
Nº do Documento:SA119821216015293
Data de Entrada:10/29/1980
Recorrente:FERRO , ALFREDO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4486
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N3 ART9 ART10 ART26.
PORT 579/75 DE 1975/09/24.