Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015293 |
| Data do Acordão: | 12/16/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO REVOGAÇÃO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - Não e aplicavel ao simples pedido de revogação de portaria de expropriação de predio rustico da zona de intervenção da Reforma Agraria o processo de exercicio do direito de reserva, regulado pelo Dec.-Lei 81/78. II - Sofre de vicio de erro nos pressupostos de direito o despacho que manda arquivar o processo, iniciado por pedido de revogação de portaria de expropriação, por razões unicamente concernentes ao exercicio do direito de reserva e ao respectivo processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00007296 |
| Nº do Documento: | SA119821216015293 |
| Data de Entrada: | 10/29/1980 |
| Recorrente: | FERRO , ALFREDO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4486 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/01. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N3 ART9 ART10 ART26. PORT 579/75 DE 1975/09/24. |