Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041038
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:NOMEAÇÃO
URGENTE CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
EFEITO RETROACTIVO
NULIDADE
OBJECTO IMPOSSíVEL
Sumário:Os actos administrativos de nomeação por urgente conveniência de serviço que, em contravenção ao disposto no n. 2 do art. 3 do Dec.-Lei n. 146-C/80, atribuem eficácia retroactiva às respectivas nomeações são nulas "por impossibilidade de objecto", nos termos da al. c) do n. 2 do art. 133 do Código de Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00048960
Nº do Documento:SA119980311041038
Data de Entrada:09/26/1996
Recorrente:FONSECA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 94/96 DE 1996/07/25 SE DO ORÇAMENTO E OUTROS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N1 N2.
CPA91 ART133 N2 C.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART8 ART9 ART12.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 A.