Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ALÇADA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01655/17.2BEBRG-R1 |
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| Data do Acordão: | 06/05/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ALÇADA |
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| Sumário: | Não é legalmente admissível recurso ordinário de uma sentença proferida em processo de oposição em que o valor da causa fixado é de €38,04 quando o legislador tributário fixou a alçada dos tribunais tributários em €5.000,00 (artigos 6.º do ETAF, 105.º da LGT, 280.º n.º 4 do CPPT e Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24627 |
| Nº do Documento: | SA22019060501655/17 |
| Data de Entrada: | 03/20/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral