Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014826
Data do Acordão:03/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EMBARGO DE OBRA
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00007884
Nº do Documento:SA119810326014826
Data de Entrada:06/27/1980
Recorrente:CM DA FEIRA
Recorrido 1:BORGES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1618
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART37 N2.