Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014860
Data do Acordão:10/30/1963
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
COMPRA E VENDA
PREDIO URBANO
VENDA A PRESTAÇÕES
Sumário:Não esta sujeita a imposto de capitais a divida referente a parte do preço da venda de um predio.
Nº Convencional:JSTA00019986
Nº do Documento:SA219631030014860
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AMARAL , CAROLINA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1431 ART1507.
D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N1 N2.
RIS26 ART194.
TGIS32 ART1.