Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010599 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/10/1991 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REVERSÃO DE EXECUÇÃO GERENTE DE EMPRESA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL MODIFICAÇÃO SUBJECTIVA DA INSTANCIA |
| |
| Sumário: | Ao efeito interruptivo da prescrição das dividas de impostos derivado da interposição da execução fiscal e indiferente a modificação da instancia determinada pela reversão contra os gerentes da executada, pelo que tambem quanto a estes o mesmo opera. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00032377 |
| Nº do Documento: | SAP19910410010599 |
| Data de Entrada: | 11/07/1990 |
| Recorrente: | AGENCIA COMERCIAL DINAMARQUESA DE REPRESENTAÇÕES E INDUSTRIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | AD N361 ANOXXXI PAG119 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART27 PAR1 ART146 PARUNICO ART150 ART153. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4. CCIV66 ART323 N2 N3 ART636 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/06/08 IN AD N322 PAG1241. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG389. RUBEN CARVALHO E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG134. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG310. VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG26. |
| |
| |
Texto Integral