Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01001/20.8BEBRG
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
FUMUS BONI JURIS
OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071293
Nº do Documento:SA12021110401001/20
Data de Entrada:08/04/2021
Recorrente:A....... E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CPC ART615 N1 ALS C) E E)
CRP ART41 N6
Aditamento: