Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0346/13
Data do Acordão:04/10/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
AUDIÇÃO PRÉVIA
Sumário:Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P15544
Nº do Documento:SA2201304100346
Data de Entrada:03/04/2013
Recorrente:A......, LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: