Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0346/13 |
| Data do Acordão: | 04/10/2013 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA AUDIÇÃO PRÉVIA |
| Sumário: | Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15544 |
| Nº do Documento: | SA2201304100346 |
| Data de Entrada: | 03/04/2013 |
| Recorrente: | A......, LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |