Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0144/03
Data do Acordão:02/27/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:DESPACHO DO RELATOR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
CONVOLAÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I- Dos despachos do Relator no Tribunal Central Administrativo proferidos nos termos do art.º 9, n.º 2, da LPTA, e aí não exceptuados, apenas cabe reclamação para a Conferência.
II- Só do acórdão que os confirme ou revogue cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
III- Não é admissível a convolação, no tribunal superior, do recurso irregularmente admitido de despacho do Relator em reclamação para a Conferência, por ser distinta a natureza jurídica de um e outra.
IV- O despacho que admita um recurso jurisdicional não vincula o tribunal superior (art.º 687, n.º 4, do CPC)
Nº Convencional:JSTA00058870
Nº do Documento:SA1200302270144
Data de Entrada:01/20/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR TCA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N2.
CPC96 ART864 N4 ART700 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2001/04/05 PROC45405.; AC STA DE 1999/02/10 PROC42137.; AC STA DE 2000/05/22 PROC44733.; AC STA DE 2000/10/12 PROC44652.; AC STA DE 2001/04/05 PROC45405.; AC STA DE 2001/07/05 PROC38969.; AC STA DE 2002/05/16 PROC47696.; AC STA DE 1999/04/20 PROC44623.; AC STA DE 2002/06/15 PROC47696.; AC STAPLENO 2001/07/05 PROC38969.; AC STA DE 2000/05/25 PROC44733.; AC STA DE 1999/05/12 PROC44625.; AC STA DE 1998/02/25 PROC41251.
Aditamento: