Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025902
Data do Acordão:07/05/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO SUBSTANTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:O prazo de interposição do recurso contencioso de anulação e de natureza substantiva, nos termos do disposto no art. 28, 2 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00023716
Nº do Documento:SA119880705025902
Data de Entrada:04/07/1988
Recorrente:ALATAZIA , OMARA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3845
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1987/11/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
RSTA57 ART57 PAR4.