Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015564
Data do Acordão:04/12/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
DEDUÇÕES
BENEFICIOS FISCAIS
Sumário:A dedução da contribuição industrial na parte correspondente aos investimentos feitos ao abrigo dos Decretos-Leis ns. 40874, 43871 e 43879 não e de aplicar, nem mesmo analogicamente, ao imposto complementar, incidindo, nos termos da legislação fiscal em vigor, sobre o rendimento global tributavel.
Nº Convencional:JSTA00019602
Nº do Documento:SA219670412015564
Data de Entrada:10/18/1966
Recorrente:FABRICA NAC DE RELOGIOS A REGULADORA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART15 N3 ART18 ART44.
CICOM63 ART15 N3 ART83 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15490 DE 1967/01/11.
AC STA PROC15554 DE 1967/01/11.
AC STA PROC15551 DE 1967/02/01.
AC STA PROC15575 DE 1967/02/08.
AC STA PROC15567 DE 1967/02/15.