Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023354
Data do Acordão:05/18/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DE PENA
EXTINÇÃO DA PENA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Suspensa a aplicação da pena disciplinar, esta extingue-se pelo mero decurso do seu prazo, impossibilitando-se o respectivo recurso contencioso, com a consequente extinção da instancia, nos termos do art. 287 al. c) do C. P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00019339
Nº do Documento:SA119890518023354
Data de Entrada:12/03/1985
Recorrente:LOUREIRO , MIGUEL
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3403
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1985/06/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF79 ART33 N4.
CPC67 ART287 E.
CP82 ART52.
Aditamento: