Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO DE INEXPROPRIABILIDADE
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
CONTAGEM DE PRAZO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Um oficio dos serviços do Ministerio da Agricultura e Pescas que se limita a comunicar, a uma unidade colectiva de produção que explora, apos ocupações, um predio rustico situado na mencionada zona, que ira proceder a restituição do mesmo predio, sem indicar a decisão que tal determinou, nem a respectiva autoria, não pode ser considerado, para efeitos de contagem de prazo de recurso contencioso, como notificação do despacho que ordenou a restituição do predio.
III - Nestas condições, o prazo para tal recurso so pode contar-se a partir da data da execução do acto, pela restituição ou entrega do predio aos respectivos proprietarios.
IV - O tipo legal e apenas um dos elementos da interpretação do acto administrativo, podendo chegar-se, quanto a esta, a resultado diverso a que este tipo conduziria, sempre que as circunstancias e os termos em que a vontade foi manifestada impuseram outra conclusão.
V - A restituição de predios rusticos situados na zona referida no n. 1, por falta de condições de expropriabilidade, quando o predio tinha chegado a ser expropriado, ha-de resultar de portaria do Ministro da Agricultura e Pescas, revogatoria da que tenha declarado a expropriação, face ao disposto no artigo
27 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril.
VI - E nulo, por falta da forma solene imposta pela lei, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que ordena ou determina desde logo, por si proprio, a restituição de predio naquelas condições.
VII - Interposto recurso contencioso de tal acto, a publicação posterior da portaria a que se refere o n. 5 não determina a extinção do recurso.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 ART15 N3 ART19 ART22 ART26 ART27 ART28.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 N2 ART26 N1 A N2 ART27 ART32 N3 ART41 N2.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B N2.
CPC67 ART287 E ART660 N2.
LOSTA56 ART14.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N222 PAG698.
AC STA DE 1968/12/20 IN AD N91 PAG1007.
AC STA DE 1973/01/25 IN AD N135 PAG377.
AC STA DE 1976/12/16 IN COL AC PAG1895.
DADM N1 ANO1 PAG37.
