Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001916
Data do Acordão:04/23/1971
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:TRIBUNAL MILITAR
JURISDIÇÃO MILITAR
COMPETENCIA EXCLUSIVA
OFICIAL MEDICO
PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR
DESISTENCIA DO CURSO
PASSAGEM A RESERVA
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar o conhecimento da legalidade de quaisquer actos da autoria do Sr. Ministro do Exercito, relativos a colocação na reserva de oficiais do Exercito, em consequencia de desistencia do curso de promoção a oficial superior.
Nº Convencional:JSTA00001023
Nº do Documento:SAP19710423001916
Data de Entrada:05/15/1970
Recorrente:FERRO , FERNANDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:207
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7938.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B.
EOE47 ART12 A ART118 B.
EOFA65 ART107.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/11/19 IN AD N110-113.
AC STAP PROC1878 DE 1970/12/11.