Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/16
Data do Acordão:03/09/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
PRÉDIO DEVOLUTO
Sumário:O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do DL n.º 159/2006, de 08.08.
Nº Convencional:JSTA00069600
Nº do Documento:SA220160309038
Data de Entrada:01/11/2016
Recorrente:ASSOCIAÇÃO CULTURAL A............
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPC ART109 N3.
DL 159/2006.
CIMI ART112.
ETAF ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0189/11 DE 2012/03/21.; AC STA PROC026331 DE 1989/01/31.; AC STA PROC026017 DE 1990/10/09.; AC STA PROC032624 DE 1993/09/08.; AC STA PROC047165 DE 2001/03/29.; AC STA PROC034327 DE 1997/03/18.; AC STA PROC037738 DE 1998/11/12.; AC STA PROC023773 DE 1986/12/09.; AC STA PROC046419 DE 2001/02/14.; AC STA PROC040641 DE 1996/08/07.; AC STA PROC01927/03 DE 2004/02/11.; AC STAPLENÁRIO PROC0987/08 DE 2009/04/02.; AC STAPLENÁRIO PROC0119/08 DE 2009/05/27.; AC STA PROC01960/13 DE 2014/09/10.
Aditamento: