Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
TRANSFERÊNCIA
FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 273975 |
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| Data do Acordão: | 10/17/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TRANSFERÊNCIA FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO |
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| Sumário: | Os graves prejuízos de difícil ou impossível reparação que sejam consequência normal de um acto de transferência de um funcionário de carreira diplomática não podem ser considerados para o efeito da alínea a) n. 1 do artigo 76 do Dec.Lei 267/85 de 16.7. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034623 |
| Nº do Documento: | SA119891017273975 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | GOMES , ANA |
| Recorrido 1: | PMIN - SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP PMIN E SE DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA COOPERAÇÃO DE 1989/05/10. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral