Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORTIÇA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
II – No caso de prédios expropriados no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvidos, a indemnização devida pela cortiça extraída durante a ocupação deverá ser calculada nos termos do art. 5º, n.º 2, al. d), do DL n.º 198/88, de 31/5, com referência aos critérios insertos na legislação para que o preceito remete.
II – Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º), tal indemnização haverá de ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório, com vista ao pagamento, através do cálculo e capitalização dos juros que os títulos de dívida pública, representativos daquele capital, vencessem depois daquela data.
III – A cortiça extraída em 1977 e 1979 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975.
IV – O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis e que acima ficou esboçado não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da Lei Fundamental, nem o direito constitucional a uma justa indemnização.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 N1 N2 D ART7 N1 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART18 ART24.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 N3 C.
CCIV66 ART212.
CONST97 ART13 ART62 ART83 ART94 N1
