Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013240
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:I - E obrigatorio o previo parecer tecnico competente quando se trata somente de pedido de isenção de sobretaxa.
II - Se o despacho de indeferimento assenta a motivação em razões meramente legais a falta de parecer não importa vicio de forma.
III - A isenção da sobretaxa de importação não depende do facto de os direitos aduaneiros igualarem ou excederem o montante de 5000$ por cada bilhete de despacho.
Nº Convencional:JSTA00007105
Nº do Documento:SA119821021013240
Data de Entrada:05/25/1979
Recorrente:AWAB ATLAS TEXTIL LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3457
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/14 IN AD N207 PAG345.
AC STA PROC11383 DE 1979/07/19.
AC STA PROC13198 DE 1980/02/21.
AC STA PROC12944 DE 1980/03/27.
AC STA PROC13445 DE 1980/05/22.
AC STA PROC14394 DE 1981/01/15.
AC STA PROC12353 DE 1981/03/05.