Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005512
Data do Acordão:06/26/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMUNICAÇÃO DO ACTO
NOTIFICAÇÃO POR OFICIO
Sumário:A comunicação aos interessados do conteudo de um despacho por meio de oficio constitui notificação do acto para os efeitos do artigo 828 do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00025857
Nº do Documento:SA119590626005512
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:SILVANO , GABRIELA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.