Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009786
Data do Acordão:05/13/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DESPEJO SUMARIO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NEGLIGENCIA PROCESSUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 48051, de
21 de Novembro de 1967, o direito a reparação so subsiste na medida em que o dano não se possa imputar a falta de interposição de recurso contencioso do acto causador do dano ou a negligente conduta processual do interessado no recurso que haja interposto.
II - A extemporaneidade na interposição do recurso envolve manifesta conduta processual negligente.
Nº Convencional:JSTA00012974
Nº do Documento:SA119760513009786
Data de Entrada:07/10/1975
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:788
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART7 ART9.
CADM40 ART364 PAR2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1216.