Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0368/18.2BEALM |
| Data do Acordão: | 05/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO NULIDADE REFORMA |
| Sumário: | I - O acórdão que não admitiu uma revista por razões que sumariamente enunciou está imune às nulidades previstas no art. 615º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Não padecendo de qualquer erro manifesto, tal acórdão é insusceptível de reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24524 |
| Nº do Documento: | SA1201905100368/18 |
| Data de Entrada: | 02/15/2019 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |