Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0368/18.2BEALM
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
REFORMA
Sumário:I - O acórdão que não admitiu uma revista por razões que sumariamente enunciou está imune às nulidades previstas no art. 615º, n.º 1, als. b) e d), do CPC.
II - Não padecendo de qualquer erro manifesto, tal acórdão é insusceptível de reforma.
Nº Convencional:JSTA000P24524
Nº do Documento:SA1201905100368/18
Data de Entrada:02/15/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: