Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO ILICITO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
FACTO EXTINTIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
ADJUDICAÇÃO
II - A extinção do direito a reparação constitui excepção peremptoria, do conhecimento oficioso.
III - A não interposição do recurso, dentro do prazo legal, embora torne o acto inimpugnavel, não o convalida. A administração pode revoga-lo, com fundamento em ilegalidade, nos termos do art. 18 da LOSTA, e o administrado pode fundamentar nele pedido autonomo de indemnização, enquanto não ocorrer a prescrição do direito, relativamente aos danos que não possam ser imputados a falta de interposição do recurso.
IV - Verifica-se a extinção do direito a reparação de prejuizos resultantes da adjudicação de obras municipais a outro concorrente, por deliberação que, segundo a petição inicial sofre de ilegalidade, se o autor não interpos da deliberação recurso contencioso de anulação no prazo legal.
LOSTA56 ART18.
CCIV66 ART303 ART331 ART493 N3 ART496.
DL 48051 DE 1967/01/21 ART6 ART7.
CPC67 ART644 ART660 N2 ART668 D ART712 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 ART11.
ETAF84 ART6.
AC STA PROC9786 DE 1976/05/13.
AC STA PROC9918 DE 1976/11/11.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VIII PAG219.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG293.
RENATO ALESSI PRINCIPI DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 4ED VII PAG881.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LICITOS.
