Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013752
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O despacho que, ao ordenar a remessa a juizo do recurso de determinado acto, define em termos novos a situação juridico - profissional do recorrente, assume a natureza do acto definitivo e executorio, contando-se o prazo para a respectiva impugnação contenciosa do seu conhecimento por parte do interessado e não da sua ulterior execução efectiva ou da decisão do tribunal sobre o acto revogado.
Nº Convencional:JSTA00007814
Nº do Documento:SA119810312013752
Data de Entrada:10/01/1979
Recorrente:BROTAS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1206
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/03/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART52 B N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG444 PAG451 TII PAG1333.