Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013752 |
| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | O despacho que, ao ordenar a remessa a juizo do recurso de determinado acto, define em termos novos a situação juridico - profissional do recorrente, assume a natureza do acto definitivo e executorio, contando-se o prazo para a respectiva impugnação contenciosa do seu conhecimento por parte do interessado e não da sua ulterior execução efectiva ou da decisão do tribunal sobre o acto revogado. |
| Nº Convencional: | JSTA00007814 |
| Nº do Documento: | SA119810312013752 |
| Data de Entrada: | 10/01/1979 |
| Recorrente: | BROTAS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1206 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/03/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 B N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG444 PAG451 TII PAG1333. |