Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035198
Data do Acordão:07/11/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - Tendo a autoridade recorrida proferido acto revogatório do acto sob recurso, em conformidade com o disposto nos arts. 18 da LOSTA e 47 da LPTA, certificado no processo, o recurso perde, de imediato o seu objecto.
II - Tratando-se de mera revogação anulatória, é inaplicável a faculdade prevista no art. 51 n. 2 da LPTA, que apenas tem que ver com a revogação por substituição.
III - Operada a revogação, com perda do objecto do recurso, forçoso se mostra declarar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide (art. 287 al. c) do
Cód. Proc. Civil).
Nº Convencional:JSTA00046183
Nº do Documento:SA119960711035198
Data de Entrada:06/28/1994
Recorrente:TORRE DA MARINHA-REALIZAÇÕES TURISTICAS SA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
LPTA85 ART47 ART51 N2.
CPC67 ART287 E.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG366 PAG367 PAG388.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG396.