Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HERANÇA INDIVISA
INCIDENTE
HABILITAÇÃO
é indispensável que os cessionários ou o cedente promovam o competente incidente de habilitação e que a decisão respectiva lhes seja favorável.
CPC67 ART376 ART377.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015616 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1967 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES HERANÇA INDIVISA INCIDENTE HABILITAÇÃO |
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| Sumário: | Para que a causa possa seguir com os cessionários do direito e acção à herança ilíquida e indivisa é indispensável que os cessionários ou o cedente promovam o competente incidente de habilitação e que a decisão respectiva lhes seja favorável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019668 |
| Nº do Documento: | SA219670614015616 |
| Data de Entrada: | 12/20/1966 |
| Recorrente: | CRUZ , FRANCISCO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 48 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART75 PAR3. CPC67 ART376 ART377. |
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Texto Integral