Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011744
Data do Acordão:05/15/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:Enferma de falta de fundamentação, que gera vicio de forma, o despacho que integra a recorrente no quadro geral de adidos, reclassificando-a, no entanto, para categoria diferente da que ela possuia, contra informações, propostas e pareceres prestados pelos serviços, e baseando-se, sobretudo, numa "orientação superiormente definida", que se ignora qual seja, não se indicando qualquer disposição legal ou qualquer razão de direito.
Nº Convencional:JSTA00008849
Nº do Documento:SA119800515011744
Data de Entrada:06/22/1978
Recorrente:BORDALO , MARIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Recorrido 2:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2145
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/07/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N3.
RSTA57 ART55.