Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0322/14 |
| Data do Acordão: | 07/03/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PROFESSOR AUXILIAR PROFESSOR CONTRATADO UNIVERSIDADE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista em matéria de avaliação da actividade desenvolvida por professor auxiliar contratado por tempo indeterminado por um período experimental e houve anulação do acto administrativo unicamente com apelo a princípios, por ausência de norma específica reguladora. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17778 |
| Nº do Documento: | SA1201407030322 |
| Data de Entrada: | 03/12/2014 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |