Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0322/14
Data do Acordão:07/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROFESSOR AUXILIAR
PROFESSOR CONTRATADO
UNIVERSIDADE
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista em matéria de avaliação da actividade desenvolvida por professor auxiliar contratado por tempo indeterminado por um período experimental e houve anulação do acto administrativo unicamente com apelo a princípios, por ausência de norma específica reguladora.
Nº Convencional:JSTA000P17778
Nº do Documento:SA1201407030322
Data de Entrada:03/12/2014
Recorrente:UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: