Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010685
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - E juridicamente inexistente o acto praticado por um membro de um orgão colegial, que não tem, por si, a qualidade de orgão singular.
II - Esta nessas condições o acto pelo qual um vogal da comissão liquidataria da Comissão Reguladora dos
Produtos Quimicos e Farmaceuticos exige de uma empresa o pagamento de determinados tributos, imputando a decisão a propria comissão liquidataria.
III - Interposto recurso contencioso de tal acto, por a Administração pretender extrair efeitos juridicos do mesmo, como se constituisse verdadeiro acto administrativo, deve o Tribunal declarar a inexistencia juridica do acto, ainda que o recorrente haja apenas pedido a respectiva anulação, com base em vicios geradores de anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00001695
Nº do Documento:SAP19810122010685
Data de Entrada:07/19/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 PARUNICO ART828 PARUNICO A.
DL 352/75 DE 1975/07/07 ART9.
D 305/73.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG428 PAG513.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG182.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO N93-95 PAG237-241.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG363.