Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0690/10
Data do Acordão:09/30/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Sumário:Ocorrendo no acórdão erros de escrita ou inexactidões devidas a lapso manifesto, devem ser rectificados, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (artº. 667º do C.P.C.).
Nº Convencional:JSTA000P12192
Nº do Documento:SA1201009300690
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: