Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013375
Data do Acordão:06/19/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
MÚTUO
TRANSACÇÃO JUDICIAL
JUROS
DÍVIDA LITIGIOSA
Sumário:O credor de dívida litigiosa, devidamente manifestada, que, por força de transacção judicial homologada por sentença, não recebe juros mas, apenas em singelo, o capital mutuado, não está sujeito a imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00033078
Nº do Documento:SA219910619013375
Data de Entrada:03/06/1991
Recorrente:CARVALHAL , MARIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:778
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART4 ART14 PAR2 ART15 PARÚNICO ART29.
CPC67 ART287 D ART294 ART300.
CCIV66 ART1248.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/02/26 IN AD N30 PAG762.
AC STA DE 1964/07/27 IN AD N36 PAG1517.
AC STA DE 1974/02/27 IN AD N151 PAG917.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG95.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG464.