Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS.
FUNÇÃO JUDICIAL.
USURPAÇÃO DE PODER.
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
II - Não são materialmente inconstitucionais, por não violarem o princípio da reserva da função jurisdicional dos tribunais decorrentes dos nºs. 1 e 2 do art. 205º da CRP, ou os arts. 62º e 1 a 3 da CRP, as normas constantes dos arts. 2º a 8º do DL nº 332/91, bem como o despacho normativo 80/92.
DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
DIR ADM CONT - ACTO.
CONST76 ART205 ART206.
CONST82 ART205 ART206 ART268 N3.
DN 80/92 DE 1992/05/15 IN DR IS 1992/06/01.
LPTA85 ART12 N1 ART57 ART69 N2 ART70 ART95 ART96.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14 N1 N2 ART15 N1 N2 ART16 N1 N4 N6 N8 N11 ART25.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART1 ART2 ART5 N3 N4 ART6 N1 ART8 ART9 ART10 ART11.
DL 343/80 DE 1980/09/02.
L 36/81 DE 1981/08/31.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART8 N2 ART14.
L 40/91 DE 1991/07/27.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16.
ETAF84 ART6.
DL 528/76 DE 1976/07/06.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N5 ART9 ART10 N4.
CPA91 ART125 N1 A.
RUI MEDEIROS ESTRUTURA E ÂMBITO DA ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN RDES ANOXXXI 1989 N1-2 PAG60.
SOUSA FÁBRICA A ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS IN BMJ N365 1987 PAG21.
REBELO DE SOUSA COMISSÕES ARBITRAIS PAG98-99.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG792 PAG942-943.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA 1976 PAG43-44 PAG51.
AFONSO QUEIRÓ A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SEPARATA DA REVISTA DE DIREITO E DE ESTUDOS SOCIAIS ANOXXIV N1 N2 N3 COIMBRA 1977 PAG30-31.
ROGÉRIO SOARES INTERESSE PÚBLICO LEGALIDADE E MÉRITO COIMBRA ATLÂNTIDA 1955 PAG101-102 PAG120.
J. P. CARDOSO DA COSTA A FIXAÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES POR NACIONALIZAÇÃO E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO JUIZ IN CTF N171 1995 PAG133 PAG164-166.
CHARLES DEBBASCH E OUTRO CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 6ED PARIS DALLOZ 1994 PAG586 PAG607-613.
GEORGES VEDEL E OUTRO DROIT ADMINISTRATIF VII PARIS PUF 1992 PAG298 PAG312-331.
CHARLES DEBBASCH INSTITUTIONS ET DROIT ADMINISTRATIFS VII PARIS PUF 1992 PAG493 PAG500-504.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI COIMBRA ALMEDINA 1980 PAG559-569.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 LISBOA DANÚBIO 1982 PAG454-456.
BARBOSA DE MELO DIREITO ADMINISTRATIVO VII A PROTECÇÃO JURISDICIONAL DOS CIDADÃOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUMÁRIOS DAS LIÇÕES PROFERIDAS NA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA NO ANO LECTIVO DE 1986-87 COIMBRA PAG86-87 PAG94.
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VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3º ANO DO CURSO DE 1994-95 DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA PAG99-100 PAG108-109 PAG179-180 PAG183.
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FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV LIÇÕES AOS ALUNOS DO CURSO DE DIREITO EM 1987-88 LISBOA 1988 PAG236-242 PAG288-297.
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