Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013463 |
| Data do Acordão: | 05/02/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 10000 |
| Sumário: | Pode ser concedida isenção da sobretaxa de importação relativamente a mercadorias que não possam gozar de redução ou isenção de direitos por o valor destes ser inferior a 5000 escudos, uma vez que a isenção a que se alude no artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, como requisito de possibilidade de isenção da sobretaxa, respeita apenas as restantes condições de concessão daquele outro beneficio. |
| Nº Convencional: | JSTA00008810 |
| Nº do Documento: | SA119800502013463 |
| Data de Entrada: | 07/04/1979 |
| Recorrente: | CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1978 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CCIV66 ART9 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART8. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13444 DE 1980/03/20.; AC STA PROC11201 DE 1980/04/10. |
| Aditamento: | |