Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013463
Data do Acordão:05/02/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO SUPERIOR A 10000
Sumário:Pode ser concedida isenção da sobretaxa de importação relativamente a mercadorias que não possam gozar de redução ou isenção de direitos por o valor destes ser inferior a 5000 escudos, uma vez que a isenção a que se alude no artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, como requisito de possibilidade de isenção da sobretaxa, respeita apenas as restantes condições de concessão daquele outro beneficio.
Nº Convencional:JSTA00008810
Nº do Documento:SA119800502013463
Data de Entrada:07/04/1979
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1978
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/04/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CCIV66 ART9 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13444 DE 1980/03/20.; AC STA PROC11201 DE 1980/04/10.
Aditamento: