Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021087
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ISENÇÃO
IMPOSTO
TAXA
Sumário:I - Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a ilegalidade em concreto da liquidação, excepto na hipótese prevista na al. g) do n. 1 do art. 286 do CPT.
II - A isenção do imposto ou taxa não é fundamento de oposição
à execução, mas sim de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00048162
Nº do Documento:SA219971112021087
Data de Entrada:09/25/1996
Recorrente:MUNICIPIO DE FIGUEIRO DOS VINHOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CONST92 ART106 ART168 N1 I.
CONST97 ART165 N1 I.
ART120 ART268 N1 A F G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17974 DE 1994/11/02.
AC STA PROC18034 DE 1994/10/19.
AC STA PROC17485 DE 1994/06/29.
AC STA PROC17474 DE 1994/06/15.
AC STA PROC17793 DE 1994/06/15.
AC STA PROC17145 DE 1994/03/16.
AC STA PROC17618 DE 1994/03/09.
AC STA PROC15114 DE 1994/02/16.
AC STA PROC18244 DE 1995/02/01.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG89.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A126 PAG20.