Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001473
Data do Acordão:01/30/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00009480
Nº do Documento:SA219800130001473
Data de Entrada:10/02/1979
Recorrente:SANCHES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/13/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N215 PAG1022.
AC STA PROC1241 DE 1979/06/20.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.
MANUEL RODRIGUES LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1944-1945 PAG38.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG67.