Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013111
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ASSISTENCIA PROCESSUAL
RECORRIDO PUBLICO
PARTE
ASSISTENTE DE RECORRIDO PUBLICO
Sumário:I - A intervenção assistencial supõe ajuda a parte, ou seja, a pessoa que requer ou contra quem se requer a providencia judiciaria a que tende a acção.
II - No recurso contencioso administrativo não ha um litigio entre pessoas, tudo se resumindo em averiguar a legalidade de um acto concreto; o Secretario de Estado, autor do acto, não e parte no processo.
III - Não e possivel a intervenção assistencial ao Secretario de Estado, autor do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00008600
Nº do Documento:SA119800228013111
Data de Entrada:04/26/1979
Recorrente:ABRANCHES , PEDRO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1128
Privacidade:01
Meio Processual:INTERVENÇÃO TERCEIROS.
Objecto:DESP.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART57 PAR5.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1303 PAG1341.
LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTANCIA 2ED PAG137.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG75.