Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007650
Data do Acordão:06/07/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:AGRAVO
SUBIDA DIFERIDA
Sumário:O agravo de decisão proferida pelo auditor ja na fase da instrução do processo (acção) sobe nos proprios autos a final, para ser conhecido com o recurso de apelação (art. 860, do Adm.).*
Nº Convencional:JSTA00018151
Nº do Documento:SA119680607007650
Recorrente:MIRANDA , HERBERTO
Recorrido 1:ESTADO
Recorrido 2:COMIS ADMINISTRATIVA DOS APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS ILHA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART859 ART860.
CPC67 ART686 N1.