Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019697
Data do Acordão:03/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
Sumário:E tempestivo o recurso interposto para o Pleno, no dia imediato ao termo do respectivo prazo, paga de imediato a multa referida no n. 5 do art.
145 do Cod. de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00031321
Nº do Documento:SA119900301019697
Data de Entrada:10/19/1983
Recorrente:ALVARO PINHO DA COSTA LEITE LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1526
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/03/17 ART145 N5.