Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015294 |
| Data do Acordão: | 11/12/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO EXTINÇÃO DO RECURSO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| Sumário: | Para que um acto se possa considerar confirmativo de um outro anterior (definitivo e executorio), necessario se torna que, alem de outros requisitos, a fundamentação seja a mesma. |
| Nº Convencional: | JSTA00008094 |
| Nº do Documento: | SA119811112015294 |
| Data de Entrada: | 10/29/1980 |
| Recorrente: | JORDÃO , FILOMENA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4508 |
| Referência Publicação 1: | AD N244 ANOXXI PAG429 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/25 / DE 1980/09/15. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. CPC67 ART287 E. RSTA57 ART103. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410. |
| Aditamento: | A substituição do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a perda do seu objecto e consequentemente a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide. |