Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - No período de transição para o novo sistema retributivo, a contagem de tempo de serviço para efeitos de integração e progressão nos escalões descongelados, foi feita de acordo com regras próprias definidas nos diplomas de descongelamento.
III - O tempo a ter em conta para efeitos de progressão era o da antiguidade na categoria.
IV - No caso de carreiras horizontais e das categorias extintas por agregação, vigorava a regra de que, para efeitos da progressão nos escalões descongelados, a que se refere o n.º 2 do art. 2º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, a contagem do tempo de serviço integrava «o tempo globalmente prestado na respectiva carreira» (n.º 4 do mesmo artigo), em que se incluía o tempo de estágio.
V - No entanto, relativamente à agregação das carreiras de tesoureiro-ajudante de 1ª e 2ª classes, aplica-se a regra especial do n.º 2 do art. 8º do Decreto-Lei n.º 167/91, de 9 de Maio, que estabelece que releva como se fora prestado na nova categoria de tesoureiro-ajudante o tempo de serviço prestado naquelas categorias, o que tem o alcance prático de excluir a relevância do tempo de estágio.
VI - Sendo esta última uma norma especial, afasta a aplicação da regra do Decreto- Lei nº 204/91, no seu domínio de aplicação.
VII - Não viola o princípio constitucional da igualdade o estabelecimento de regimes legais distintos para carreiras diferenciadas, relativamente à contagem do tempo de estágio para efeito de progressão nos escalões.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N2 N4.
