Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01596/02
Data do Acordão:07/01/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:LOTEAMENTO.
LICENÇA DE LOTEAMENTO.
ALVARÁ.
Sumário:I - As condições do loteamento são fixadas no acto de licenciamento.
II - O alvará é o título que integra a deliberação do órgão autárquico, que conferiu o direito ao particular e o investe numa situação jurídica permanente. É um documento narrativo, recondutível à categoria de acto de execução.
III - Num loteamento regido pelo DL n° 289/73 de 6.6., todas as condições do loteamento fixadas no acto de licenciamento são vinculativas, não havendo que distinguir entre as que devem e as que não devem constar obrigatoriamente do alvará.
Nº Convencional:JSTA00059538
Nº do Documento:SA12003070101596
Data de Entrada:10/16/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM DE SANTA CRUZ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL AGREGADO DO FUNCHAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:DL 289/73 DE 1973/06/06 ART3 ART6 ART11 ART13 ART19.
PORT 679/73 DE 1973/10/09 ART1.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART36 ART72.
CCIV66 ART286 ART1305 ART1408.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10095 DE 1977/12/15.; AC STA PROC23111 DE 1987/07/07.; AC STA PROC46013 DE 2001/05/23.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG506-507.
Aditamento: