Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - Tendo uma das acções (a intentada em 1º lugar) sido decidida por sentença transitada em julgado, não obsta à verificação do “caso julgado” o facto de o quantitativo pedido na outra acção ter sido reduzido, nem a circunstância de, nesta última, se aditarem outros factos materiais que teriam concorrido para o mesmo/s resultado/s danoso/s. Efectivamente, a sentença que julga improcedente a acção preclude ao autor a possibilidade de, em novo processo, invocar outros factos instrumentais ou porventura outros factos materiais que teriam concorrido para o mesmo/s resultado/s danoso/s.
III – Rejeitada que foi a excepção de ilegitimidade passiva dos titulares do órgão e agentes administrativos, por decisão não impugnada, a circunstância de na 2ª acção haver imputação de factos a três sujeitos passivos que não intervieram na acção anterior não afasta o caso julgado.
IV – De facto, a necessidade de garantir a estabilidade, segurança e firmeza das decisões judiciais transitadas em julgado, “evitando que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”, razões que estão na origem da perversão legal da excepção do caso julgado e da imperatividade do seu conhecimento oficioso pelo julgador, valem aqui por inteiro.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL NOT ART673.
