Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CONST76 ART1 ART2 ART18 N2 ART62.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01430/16 |
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| Data do Acordão: | 01/18/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO JUDICIAL VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS |
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| Sumário: | O pagamento voluntário da dívida exequenda e acrescido só susta o concurso de credores se efectuada em momento anterior à realização da venda, entendendo-se como tal o momento da aceitação pela Administração fiscal da proposta do comprador. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069980 |
| Nº do Documento: | SA22017011801430 |
| Data de Entrada: | 12/19/2016 |
| Recorrente: | A...........S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART265 N1 N3. CONST76 ART1 ART2 ART18 N2 ART62. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC025030 DE 2000/05/31. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG252. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral