Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
RECURSO JURISDICIONAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0733/03 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2003 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECURSO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. |
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| Sumário: | Nos termos do art. 40º, al. a), do ETAF, compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059494 |
| Nº do Documento: | SA1200306250733 |
| Data de Entrada: | 04/09/2003 |
| Recorrente: | CM DE ALCOBAÇA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 B ART40 A. |
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Texto Integral