Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01297/17.2BELRS
Data do Acordão:10/07/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
TELEVISÃO
Sumário:I - A “taxa anual” devida pelos operadores de televisão por subscrição corresponde a uma contribuição financeira paga pelos operadores referidos com vista a financiar as políticas públicas no âmbito das actividades cinematográficas e audiovisuais, definidas pela entidade reguladora do sector - o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. -, as quais são necessárias ao exercício da actividade económica dos operadores de televisão por subscrição mencionados.
II - O regime do tributo em referência não viola os princípios constitucionais da igualdade, da reserva de lei, nem ocorre violação do princípio supralegal da proibição da consignação de receitas fiscais, dos princípios da equivalência e da proporcionalidade, bem como das normas de Direito Europeu relativas a auxílios de Estado e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Nº Convencional:JSTA000P36169
Nº do Documento:SA22026100701297/17
Recorrente:A..., S.A
Recorrido 1:INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: