Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01297/17.2BELRS |
| Data do Acordão: | 10/07/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JORGE CORTÊS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA TELEVISÃO |
| Sumário: | I - A “taxa anual” devida pelos operadores de televisão por subscrição corresponde a uma contribuição financeira paga pelos operadores referidos com vista a financiar as políticas públicas no âmbito das actividades cinematográficas e audiovisuais, definidas pela entidade reguladora do sector - o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. -, as quais são necessárias ao exercício da actividade económica dos operadores de televisão por subscrição mencionados. II - O regime do tributo em referência não viola os princípios constitucionais da igualdade, da reserva de lei, nem ocorre violação do princípio supralegal da proibição da consignação de receitas fiscais, dos princípios da equivalência e da proporcionalidade, bem como das normas de Direito Europeu relativas a auxílios de Estado e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36169 |
| Nº do Documento: | SA22026100701297/17 |
| Recorrente: | A..., S.A |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |